Motorista de aplicativo com epilepsia terá aposentadoria por invalidez
Motorista de Aplicativo com Epilepsia Recebe Aposentadoria por Invalidez: Decisão do TRF-3 Garante Benefício com Adicional de 25%
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o INSS conceda aposentadoria por invalidez a um motorista de aplicativo diagnosticado com epilepsia de difícil controle, reconhecendo a incapacidade total e permanente para o trabalho. A decisão também inclui o pagamento de um adicional de 25%, conforme previsto na Lei 8.213/91, devido à necessidade do beneficiário de cuidados constantes.
🔹 Entenda o Caso:
O motorista de aplicativo ajuizou uma ação contra o INSS solicitando a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando que a epilepsia com crises frequentes o impedia de trabalhar. Ele relatou que, após começar a trabalhar como motorista em 2022, sofreu dois acidentes automobilísticos provocados por convulsões, o que resultou em hospitalização.
A perícia médica judicial confirmou o quadro de epilepsia idiopática, diagnosticada em setembro de 2022, e concluiu que o motorista estava totalmente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. Além disso, a perícia apontou a necessidade de acompanhamento contínuo, devido ao risco elevado de novos episódios convulsivos, mesmo com o uso regular de medicação.
De acordo com o laudo pericial, as crises de convulsão continuam frequentes e podem gerar acidentes graves, especialmente quando o motorista está sozinho. O INSS não contestou a condição de segurado nem o cumprimento da carência, mas a controvérsia se dava em torno da caracterização da incapacidade e da concessão do benefício.
🔹 Incapacidade Funcional e Reconhecimento da Doença:
O juiz federal Luis Antonio Zanluca analisou o caso e, com base na Lei 8.213/91, acolheu parcialmente o pedido do motorista, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. A decisão também determinou o adicional de 25% para cobrir os cuidados permanentes necessários ao beneficiário.
Em sua fundamentação, o magistrado destacou que não é a simples existência de uma doença que gera o direito à aposentadoria, mas sim a demonstração de que a doença incapacita efetivamente o trabalhador para o exercício de suas atividades profissionais. No caso específico, a perícia médica comprovou que o motorista estava incapacitado de exercer sua função como motorista de aplicativo e, portanto, necessitava de suporte contínuo.
Além disso, o juiz afastou a possibilidade de indeferimento do pedido com base em doença preexistente, ressaltando que o motorista já estava vinculado ao INSS no momento em que o quadro clínico se agravou, configurando o marco para o reconhecimento da incapacidade.
🔹 Resultado da Decisão:
A decisão judicial determinou que o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias, com o pagamento retroativo desde o início do processo administrativo. O valor será acrescido das devidas correções, conforme as normas da Justiça Federal. A concessão do adicional de 25% visa cobrir os custos dos cuidados permanentes necessários para o motorista.
Com essa decisão, o motorista de aplicativo passará a receber aposentadoria por invalidez com pagamento retroativo e adicional mensal, reconhecendo a impossibilidade de exercer a profissão devido à epilepsia e à dependência de terceiros para realizar tarefas diárias.
Processo:
Número: 5002368-81.2024.4.03.6321
🔹 Conclusão:
A decisão do TRF-3 reforça o direito das pessoas que, devido a condições de saúde, são incapazes de continuar suas atividades profissionais. No caso do motorista de aplicativo, a epilepsia de difícil controle foi reconhecida como uma incapacidade permanente, garantindo-lhe a aposentadoria por invalidez e o adicional de 25% para cuidados contínuos.
Se você se encontra em uma situação semelhante, onde a incapacidade impede o exercício de sua profissão, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam devidamente reconhecidos e protegidos. Consultar um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir que o processo seja conduzido corretamente e que você receba todos os benefícios a que tem direito.
Fique atento aos seus direitos! ⚖️
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